AREsp 3121188 - DECISAO

AREsp 3121188 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, o acórdão de mérito apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de incapacidade laboral com base em laudo pericial, sendo, portanto, descabido o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: VALDIVINO QUEIROZ DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença, Incapacidade Laboral, Qualidade De Segurado, Tema 629/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Incapacidade Laboral Qualidade De Segurado Tema 629/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDIVINO QUEIROZ DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laborativa e direito a benefício previdenciário
  2. 2 Qualidade de segurado e carência contributiva
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 629/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC); além disso, o acórdão de mérito apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de incapacidade laboral com base em laudo pericial, sendo, portanto, descabido o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.