REsp 2267281 - DECISAO

REsp 2267281 - DECISAO

Restaurou-se a sentença com fundamento na orientação consolidada do STJ de que o termo inicial do auxílio-doença deve observar a ordem normativa e jurisprudencial (data da cessação do benefício anteriormente deferido ou, na falta, data do requerimento administrativo; inexistindo ambos, a data da citação) e que o laudo pericial, por sua natureza declaratória, não constitui parâmetro para fixar o marco inicial do benefício; assim, impõe-se restabelecer a decisão de origem nos termos propostos.

Parties
Recorrente: IVANEIDE ANDRADE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática/merito
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício (dib), Laudo Pericial, Tema 1.013/stj, Cumulação De Renda Do Trabalho E Benefício
Previdenciário Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício (dib) Laudo Pericial Tema 1.013/stj Cumulação De Renda Do Trabalho E Benefício

Case Brief

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Parties

IVANEIDE ANDRADE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Monocrática/merito

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (DIB) do auxílio-doença quando houve benefício anteriormente concedido e cessado?
  2. 2 Pode o laudo pericial ser utilizado para fixar o termo inicial do benefício previdenciário?
  3. 3 Se o segurado retornou ao trabalho por necessidade, impede isso o recebimento concomitante do benefício (Tema 1.013/STJ)?

Ratio Decidendi

Restaurou-se a sentença com fundamento na orientação consolidada do STJ de que o termo inicial do auxílio-doença deve observar a ordem normativa e jurisprudencial (data da cessação do benefício anteriormente deferido ou, na falta, data do requerimento administrativo; inexistindo ambos, a data da citação) e que o laudo pericial, por sua natureza declaratória, não constitui parâmetro para fixar o marco inicial do benefício; assim, impõe-se restabelecer a decisão de origem nos termos propostos.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para restaurar a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Restaurar a sentença em todos os seus termos