AREsp 3136752 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que controvertam os fundamentos da inadmissão, de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, e havia também óbice relacionado à Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do benefício.

Parties
Agravante: COSME GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

COSME GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ quando o recurso especial é inadmitido por divergência
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que controvertam os fundamentos da inadmissão, de modo que incidiu, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ, e havia também óbice relacionado à Súmula 7/STJ e à aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do benefício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.