AREsp 3161680 - ACORDAO

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não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento dos argumentos exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Autora/recorrente: parte autora; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença, Data De Início Da Incapacidade (dii/dib), Data De Cessação Do Benefício (dcb), Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez, Omissão/deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Data De Início Da Incapacidade (dii/dib) Data De Cessação Do Benefício (dcb) Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez Omissão/deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

parte autora

Autora/recorrente

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Previdenciário Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos legais indicados
  2. 2 fixação da DIB apenas na data da perícia
  3. 3 possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento dos argumentos exigiria reexame de elementos fático-probatórios constantes dos autos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido
  • Recurso Especial não conhecido