AREsp 1859880 - DECISAO

AREsp 1859880 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar não impugnado (reconhecimento administrativo prévio do nexo causal pelo próprio INSS) e em robusto conjunto probatório que infirmou a tese do recorrente; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal / Concausa, Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Judicial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Nexo Causal / Concausa Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal/concausal entre fibromialgia e atividade laboral
  2. 2 reconhecimento administrativo prévio do nexo pelo INSS como fundamento do acórdão
  3. 3 possibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento basilar não impugnado (reconhecimento administrativo prévio do nexo causal pelo próprio INSS) e em robusto conjunto probatório que infirmou a tese do recorrente; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e incide o óbice da Súmula 283/STF por haver múltiplos fundamentos suficientes na decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.