AREsp 1890217 - DECISAO

AREsp 1890217 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto havia omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial do auxílio-doença acidentário suscitada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial; as Cortes Superiores não podem reexaminar o contexto fático (Súmulas 7/STJ e 279/STF), de modo que compete ao Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos declaratórios, manifestar-se sobre a alegada omissão (data indicada pelo perito: 12/08/2013) ou eventual fato modificativo apontado pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCA GUILHERME DE ARAUJO; Recorrido/réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Termo Inicial Do Benefício, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Termo Inicial Do Benefício Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCA GUILHERME DE ARAUJO

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à fixação do termo inicial do auxílio-doença acidentário
  2. 2 Aplicação do art. 60 da Lei 8.213/91 sobre termo inicial da incapacidade
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto havia omissão no acórdão recorrido quanto ao termo inicial do auxílio-doença acidentário suscitada nos embargos de declaração e nas razões do recurso especial; as Cortes Superiores não podem reexaminar o contexto fático (Súmulas 7/STJ e 279/STF), de modo que compete ao Tribunal de origem, em novo julgamento dos embargos declaratórios, manifestar-se sobre a alegada omissão (data indicada pelo perito: 12/08/2013) ou eventual fato modificativo apontado pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as aludidas alegações.
  • Publique-se.