REsp 1946350 - DECISAO

REsp 1946350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tema 905
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de omissão do acórdão quanto à legislação do auxílio-acidente (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 86 da Lei 8.213/91
  3. 3 Alegada violação do art. 492, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões essenciais, não havendo omissão que justificasse embargos declaratórios, e porque o provimento pretendido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o laudo pericial nos autos confirmou a incapacidade do autor para o trabalho habitual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se