REsp 1909152 - DECISAO

REsp 1909152 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do INSS de afastar a concessão do auxílio-doença acidentário, uma vez que o Tribunal de origem, valendo-se do livre convencimento motivado, constatou concausalidade entre a atividade laboral e o agravamento da moléstia, matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários legais, aplicou-se o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e os juros de mora observarão a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo rejeitada a pretensão do INSS de utilização da TR...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Concausalidade, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Concausalidade Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre doença degenerativa e atividade laboral
  2. 2 incapacidade laboral e requisitos para benefício acidentário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à atualização monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à pretensão do INSS de afastar a concessão do auxílio-doença acidentário, uma vez que o Tribunal de origem, valendo-se do livre convencimento motivado, constatou concausalidade entre a atividade laboral e o agravamento da moléstia, matéria fático-probatória insuscetível de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto aos consectários legais, aplicou-se o INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e os juros de mora observarão a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sendo rejeitada a pretensão do INSS de utilização da TR...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015