AREsp 1906667 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo agravante padecem de óbices processuais: a invocação genérica do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de afronta...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Incompetência Absoluta Da Justiça Federal, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Do Cpc), Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc), Súmulas 284 STF E 211 STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Doença Acidentário Incompetência Absoluta Da Justiça Federal Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV Do Cpc) Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Do Cpc) Súmulas 284 STF E 211 STJ +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de afronta ao art. 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 questionamento sobre incompetência absoluta da Justiça Federal para benefício acidentário (art. 129, II, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo agravante padecem de óbices processuais: a invocação genérica do art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF) e a ausência de prequestionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ); ademais, a alegação de afronta constitucional não é matéria propriamente examinável na via especial, sendo competente o STF. Em consequência, manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram‑se honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se