AREsp 1921018 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LUCICLEIDE DELMIRO DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim resumido: ACIDENTE DO TRABALHO LERDORT COLUNA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 472, c/c os arts. 477, § 2º, e 479, todos do Código de Processo Civil; e 89 e 92 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne à natureza acidentária da presente ação e o consequente nexo de causalidade que deve ser reconhecido para fins de concessão de benefício acidentário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Com efeito, é necessário que o laudo pericial contenha elementos básicos para ser impugnado, e no que concerne ao nexo relacionado com o labor, restou PRECÁRIO, tendo em vista a fundamentação de impossibilidade de se estabelecer por lhe faltar elementos técnicos. A partir disso, o recorrente formulou a necessidade de prova técnica ambiental para se provar o nexo técnico. Mas houve a demonstração do NETP no caso em tela. Todos os quesitos formulados são pertinentes ao deslinde da demanda, e necessariamente devem ser aplicadas as disposições do artigo 477, § 2º do CPC. Não se trata de uma FACULDADE, mas sim um DEVER para a instrução processual adequada. Com isso é medida de Justiça o retorno dos autos para que haja as diligências necessárias, caracterizando nulidade por desrespeitar princípio constitucional da ampla defesa e àqueles processuais civis (cooperação e provas periciais). O recorrente salienta APENAS OS ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NO LAUDO PERICIAL, tal qual, a fundamentação bem delineada, apta a fornecer elementos com maiores profundidade para conclusão de (in)capacidade laborativa e presença de patologias que LHE RETIRAM A VIDA SAUDÁVEL. O laudo pericial é precário e não encontra-se sob o prisma da normatização dos artigos 473 do Código de Processo Civil em vigor. .. O v. Acórdão obstruiu a aplicabilidade do artigo 489, inciso VI do CPC em vigor. Este apenas pautou-se no laudo do jus perito para a análise restrita da incapacidade da recorrente. Contudo, merece reparo por restar obscuro quanto a aplicabilidade da decisão do AgRg no AREsp 81.329/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 01/03/2012, que aborda a INCAPACIDADE SOCIAL. Caso se reconheça o direito ao recebimento de auxílio acidente, requer seja garantido o direito ao recebimento de auxílio doença até a efetiva reabilitação profissional, quando então o benefício deverá ser transformado em auxílio acidente. Ressalte-se que há entendimento jurisprudencial majoritário no sentido de reconhecer que mesmo a sequela mínima garante a concessão de auxílio acidente (aliás, tal tema já está sedimentado em decorrência do julgamento do RESP Nº 1.109.591, pelo rito do art. 534-C do CPC). Além do mais, o magistrado não deverá ficar adstrito ao laudo pericial, conforme orientação do artigo 479 do CPC em vigor. É necessário que se tenha a reabilitação profissional no caso, para que a recorrente esteja plenamente apta ao trabalho de acordo com suas limitação, e não despenda esforços extremos e incompatíveis com suas limitações. Assim, inviabilizou a aplicação da Lei Federal 8.213/1991, precisamente nos artigos 62 e 92 da Lei 8.213/91, garantindo o pagamento de auxílio doença acidentário até a emissão de certificado de reabilitação profissional, tudo como já exposto e requerido na petição inicial e nas razões de apelação. .. Com isso, é manifestamente imperioso a reforma do julgado para que seja mantido o B-91 até o final do processo de reabilitação e após, a implantação do B-94. De início, cumpre esclarecer que é evidente a natureza acidentária da lesão, conforme demonstrado ao longo da instrução processual. Contudo, DEMONSTROU na exordial o NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO, sendo este determinante para a caracterização desse requisito para a natureza acidentária. Veja Excelência que as CID S indicadas na exordial e aquelas descritas no NTEP, dão ensejo a tal caracterização. O Decreto 3.048/99 elenca as atividades que possuem nexo de causalidade presumido com determinadas doenças. Em que pese o Sr. Perito não ter reconhecido o nexo causal, não se pode negar a existência ao menos do nexo concausal, ou seja, o labor desenvolvido pela Apelante foi determinante para o desenvolvimento e/ou agravamento das moléstias. Logo, incontroversa a natureza acidentaria da presente ação e o consequente nexo de causalidade que deve ser reconhecido desde já. Com isso, prequestiona o artigo 337,§3º, do Decreto 3048/1999. .. Requer a Vossas Excelências que receba o presente recurso e em seu mérito seja dado provimento, a fim de se firmar a tese jurídica acerca Dos critérios basilares do laudo pericial referente aos artigos 472 c. c 477, §2º c. c. 479, todos do CPC em vigor alinhavando a utilização do NTEP nos moldes do artigo 337, §3º do Decreto 3048/1999. Bem como, a aplicação do artigo 89 e 92 da Lei 8.213/1991 corretamente, ou seja, uma determinação de lei federal quanto ao processo de reabilitação profissional e acerca da incapacidade social. Além de se reconhecer as restrições mínimas para a aplicação do tema 416 do STJ. (fls. 150156). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Inexiste nos autos cerceamento de defesa, pois despicienda a repetição da perícia, pois aquela realizada foi suficiente para o adequado julgamento da lide em primeiro grau, - assim como o é também para o julgamento em grau de recurso -, vez que o expert respaldou-se em exames clínico e especializado para a elaboração de seu trabalho técnico, enfrentando com precisão todas as questões que lhe foram submetidas, oferecendo destarte para o julgador os elementos técnicos necessários à formação de sua convicção. O mero inconformismo com o resultado final do laudo pericial não é capaz de ensejar a realização de nova prova médica, se aquela produzida está bem fundamentada, desmerecendo complementação ou repetição, o que só oneraria os encargos da lide, desnecessariamente. .. Descabida, outrossim, a extemporânea apresentação de quesitos suplementares da autora (fls. 89), pois formulados apenas após a juntada do laudo pericial aos autos, ao arrepio do quanto preleciona o artigo 469 do Código de Processo Civil. .. E, mesmo que fossem admissíveis referidos quesitos suplementares, sua resposta pelo perito em nada acrescentaria ao que já fora suficientemente estabelecido no laudo, pois neste já está expressa a inexistência de incapacidade laboral, como também a ausência de elementos para estabelecer o nexo laboral (fls. 62/80), com fundamento suficiente e embasado em cognição de carátertécnico-científica, sobre a qual não incidiu qualquer crítica especializada. Mas não é só. A obreira não se interessou em participar da produção da prova pericial, pois sequer ofereceu parecer divergente para impugnar eficazmente a prova técnica. Assim, aguardou o resultado desfavorável da perícia para passar a se interessar por ela, mas, sem mais poder fazer, limitando-se a ofertar impugnações carentes de elementos técnicos que infirmassem ou mitigassem as conclusões alcançadas pela perícia oficial (fls. 87/95). Note-se que à obreira foi dada a oportunidade de produzir todas as provas pertinentes, inexistindo, portanto, qualquer violação ao seu direito de defesa,havendo, frise-se, mero inconformismo com o desfecho do processo, fator não justificador da repetição da prova técnica. Impende ponderar ainda que, para se caracterizar a plenitude do contraditório e da ampla defesa, não é obrigatória a realização de nova ou segunda perícia, como habitualmente se sustenta em razões recursais oferecidas por partes contrariadas em suas pretensões por sentenças estribadas em prova pericial que lhes tenha sido desfavorável. .. Assim, a perícia oficial, isenta e bem fundamentada, apoiada em exames clínicos e especializados, não foi abalada por qualquer prova técnica em contrário ou pela demonstração de sua imprestabilidade, merecendo, pois, integral acolhida. Dessa forma, inexistente incapacidade laboral atual indenizável, jus não faz ao benefício acidentário. Não bastasse, considerando as características da afecção e o histórico ocupacional da obreira, o expert concluiu pela origem degenerativa da mesma, ou seja, sem liame com o labor: .. Vale ressaltar que a moléstia degenerativa não advém de fatores laborais e, consequentemente, mesmo que dela decorra incapacidade, não há indenização infortunística, conforme expressamente dispõe o artigo 20, § 1º, alínea "a", da Lei nº 8.213/91. Tampouco merece prosperar o argumento de ser cabível a aplicação do tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, pois, no caso destes autos, não há lesão que implique em redução, em qualquer grau, da capacidade laboral, além de inexistir nexo entre a afecção e o labor. Por fim, incabível o pleito de reabilitação profissional, eis que somente seria possívelse houvesse constatação de incapacidade total e temporária,além do nexo laboral, o que obrigaria a requerente a se afastar das suas atividades laborais. Ademais, trata-se de matéria exclusivamente administrativa, não cabendo sua deliberação na esfera judicial. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.