AREsp 1736100 - DECISAO

AREsp 1736100 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou-se em perícia judicial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARILENE DE FREITAS DA CRUZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo De Causalidade, Revisão De Prova, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Nexo De Causalidade Revisão De Prova Competência Da Justiça Estadual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILENE DE FREITAS DA CRUZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 existência de nexo de causalidade entre acidente e atividade laboral
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou-se em perícia judicial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o trabalho; a revisão desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.