AREsp 1923822 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegação de omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos quanto aos arts. 479, 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 existência de nexo de causalidade para concessão de auxílio-doença acidentário
3. 3 possibilidade de modificação do decisum em sede de Reexame Necessário sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegada omissão/obscuridade dos acórdãos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou-se que, quanto à prova e ao nexo causal, a matéria demanda reexame de fato vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); todavia, reconheceu-se reformatio in pejus porque o acórdão de reexame necessário manteve e ampliou a condenação (incluindo encaminhamento ao serviço de reabilitação e conversão) em prejuízo do INSS sem recurso da parte autora, de modo que o Agravo foi conhecido em parte e parcialmente provido para restabelecer o disposto na sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da Autarquia Previdenciária e restabelecer o disposto na sentença condenatória.

Orders

• Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a reformatio in pejus em desfavor da Autarquia e restabelecer o disposto na sentença condenatória.
• Publique-se.