AREsp 1962861 - DECISAO

AREsp 1962861 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOÃO PLAUSCHER; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Reexame Necessário Prequestionamento Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO PLAUSCHER

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem
  3. 3 controvérsia sobre reimplantação de auxílio-doença acidentário versus concessão de auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, em conformidade com a Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.