AREsp 1934786 - DECISAO

AREsp 1934786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de preceitos constitucionais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prova pericial concluindo pela ausência de nexo causal entre o trabalho e as patologias alegadas, e o...

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Parties
Agravante/autora: RENATA GAMA FRANCO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Valoração Da Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Embargos De Declaração, Isenção De Custas E Honorários (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Acidentário Valoração Da Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Embargos De Declaração Isenção De Custas E Honorários (art. 129, Parágrafo Único, Lei 8.213/91)

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Parties

RENATA GAMA FRANCO

Agravante/autora

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial para discutir suposta afronta a preceito constitucional
  2. 2 existência ou não de nulidade por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 valoração da prova pericial e nexo de causalidade entre trabalho e doença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta violação de preceitos constitucionais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a prova pericial concluindo pela ausência de nexo causal entre o trabalho e as patologias alegadas, e o diagnóstico posterior de carcinoma pulmonar não caracteriza doença ocupacional nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91; manteve-se a isenção de custas e honorários prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária por se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, Lei n. 8.213/1991)
  • Publique-se