REsp 1971395 - DECISAO

REsp 1971395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. A Corte considerou que a matéria envolve questões constitucionais e infraconstitucionais relativas a índice de atualização e à aplicação da Lei 11.960/2009, além de depender da solução definitiva do Tema 810 do STF, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial. Ademais, após o juízo de retratação o acórdão foi mantido com fundamento novo, circunstância que exigiria ratificação do recurso especial, providência não observada pela parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Correção Monetária De Parcelas Em Atraso, Indexadores (igp DI, IPCA E, Tr), Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905), Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Acidentário Correção Monetária De Parcelas Em Atraso Indexadores (igp Di, IPCA E, Tr) Recursos Repetitivos (tema 810, Tema 905) Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável para atualização de valores atrasados (IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 na atualização de condenações e precatórios
  3. 3 efeitos do julgamento do Tema 810 do STF e possibilidade de modulação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. A Corte considerou que a matéria envolve questões constitucionais e infraconstitucionais relativas a índice de atualização e à aplicação da Lei 11.960/2009, além de depender da solução definitiva do Tema 810 do STF, tornando-a insuscetível de exame em recurso especial. Ademais, após o juízo de retratação o acórdão foi mantido com fundamento novo, circunstância que exigiria ratificação do recurso especial, providência não observada pela parte recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.