CC 183453 - DECISAO

CC 183453 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG porque a petição inicial pede o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, e a competência é fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir constantes na inicial.

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Parties
Autor: parte autora; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Competência Jurisdicional Conflito De Competência

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Parties

parte autora

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Se a causa de pedir delimitada na petição inicial define a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG porque a petição inicial pede o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, e a competência é fixada de acordo com o pedido e a causa de pedir constantes na inicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.