AREsp 2001352 - DECISAO

AREsp 2001352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com base no entendimento da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia) realizado nas instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FLAVIA MARIA QUINTAS PORTO; Autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA MARIA QUINTAS PORTO

Recorrente

INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do nexo causal entre doença e atividade laboral (art. 59, Lei 8.213/91)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração da prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base no entendimento da Súmula 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, uma vez que o provimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (perícia) realizado nas instâncias ordinárias; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.