AREsp 2447428 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (previdenciária) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 concessão de auxílio-doença acidentário e necessidade de comprovação do nexo causal
2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, tornando inviável seu conhecimento conforme a Súmula 211 do STJ; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar todas as questões superfluas segundo o art. 489 do CPC/2015. Determinou-se também a majoração de honorários em 10% quando já houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade de justiça.
• Publique-se.