AREsp 2556959 - DECISAO

AREsp 2556959 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos essenciais suscitados pela recorrente (possível reformatio in pejus, aplicação do Tema 1013 e definição do termo inicial do auxílio-acidente), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido...

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Parties
Recorrente: ANDREA DE ARAUJO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Reforma Para Pior (reformatio in Pejus), Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tese 862; Tema 1013)
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Reforma Para Pior (reformatio in Pejus) Omissão Judicial Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tese 862; Tema 1013)

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Parties

ANDREA DE ARAUJO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulando Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à possível reformatio in pejus
  2. 2 concessão de auxílio-acidente com termo inicial anterior à cessação do auxílio-doença
  3. 3 obrigatoriedade de enfrentamento de matérias suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar pontos essenciais suscitados pela recorrente (possível reformatio in pejus, aplicação do Tema 1013 e definição do termo inicial do auxílio-acidente), configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas