REsp 2036008 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado, no que interessa (e-STJ fls. 256/257): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO À...

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Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Legal Topics: Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Nexo De Concausalidade, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas Judiciais, Prequestionamento, Súmula 111/stj

Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Nexo De Concausalidade Honorários Advocatícios Isenção De Custas Judiciais Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

1 manutenção do auxílio-doença até conclusão do processo de reabilitação profissional
2 definição do termo final para cálculo dos honorários advocatícios em ação previdenciária
3 prequestionamento da matéria sobre isenção de custas do INSS

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