AREsp 2551692 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária e possibilidade de recuperação mediante cirurgia), de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Previdenciária / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Nexo Causal, Perícia Médica, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
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Procedural Posture

Ação Ordinária Previdenciária / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de auxílio-doença acidentário
  2. 2 Pedido de aposentadoria por invalidez e sua improcedência diante de possibilidade de recuperação
  3. 3 Valoração e alcance da prova pericial

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e as provas (laudo pericial que atestou incapacidade total e temporária e possibilidade de recuperação mediante cirurgia), de modo que a pretensão de reexame fático-probatório é vedada pela Súmula 7 do STJ; não houve demonstração capaz de afastar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo também os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido o agravo quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.