REsp 2144486 - DECISAO

REsp 2144486 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão vigente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de incapacidade com base em prova pericial), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o recurso não demonstrou similitude fática para fins de...

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Parties
Recorrente: RAIMUNDO BARBOSA CIRIACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Reexame De Provas, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Reexame De Provas Honorários Recursais Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

RAIMUNDO BARBOSA CIRIACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de incapacidade laborativa comprovada para concessão de benefício previdenciário
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática (alínea c do art.105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão vigente exigiria o reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de incapacidade com base em prova pericial), hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; além disso, o recurso não demonstrou similitude fática para fins de divergência jurisprudencial (alínea c) e o Relator, com amparo no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, pode deixar de conhecer recurso inadmissível ou que não impugna especificamente os fundamentos atacados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% dos anteriormente fixados.