AREsp 2601482 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e não foi impugnado de forma pormenorizada, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: LILIAN COSTA BRAGA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Incapacidade Laborativa, Laudo Pericial, Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Incapacidade Laborativa Laudo Pericial Presunção De Veracidade Do Laudo Pericial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

LILIAN COSTA BRAGA DE SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto à análise da fragilidade do laudo pericial e das provas sobre capacidade laborativa
  2. 2 valoração do laudo pericial e possibilidade de o juiz formar convicção por outros elementos de prova
  3. 3 presunção de veracidade do laudo pericial e necessidade de impugnação pormenorizada para afastá-lo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, o laudo pericial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e não foi impugnado de forma pormenorizada, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.