AREsp 2616238 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado (fls. 242/243): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E processual civil. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE concessão De aposentadoria por invalidez. SENTENÇA de parcial procedência do pedido para condenar o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa, com a determinação de inclusão do obreiro em programa de reabilitação profissional, e após a conclusão do programa, o pagamento auxílio-acidente, mais abono anual. devido apenas o auxílio-doença acidentário. autor que já vem recebendo auxílio-acidente, não sendo possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente. juros de mora, correção monetária que merecem adequação. reexame necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado o recurso voluntário, por unanimidade dos votos. 1 - Para a concessão do benefício do auxílio-acidente é necessário que o postulante demonstre o nexo etiológico entre o acidente de trabalho sofrido e as lesões dele decorrentes, bem como a comprovação da redução definitiva da sua capacidade laborativa causada pelo infortúnio, conforme prevê o art.86, caput, da Lei nº 8.213/1991. 2 - Pericial oficial judicial que concluiu pela existência de doença incapacitante, sem nexo de causalidade, que reduz a capacidade laborativa do segurado deforma total e temporária, devendo o obreiro ser incluído em programa de reabilitação profissional. 3 - Muito embora a prova técnica afaste a existência de nexo causal é possível formar convicção em sentido contrário, porquanto a própria autarquia previdenciária já reconheceu o caráter acidentário da doença apresentada pelo demandante ao deferir anteriormente benefício acidentário pela mesma patologia. 4 - Reconhecimento do nexo etiológico concausal nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991. 5 - Comprovada a incapacidade laboral total e temporária, é devido o benefício do auxílio-doença acidentário, desde a cessação administrativa até a conclusão do programa de reabilitação profissional nos termos do art.62 da Lei nº 8.213/1991. 6 - Impossibilidade de concessão do auxílio-acidente deferido na sentença, pois o autor já vem recebendo o auxílio-acidente de NBº 0548546592, desde 30/07/1994, e nos termos do art.124, V, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 146 do STJ é vedada a percepção cumulativa demais de um auxílio-acidente, mesmo que o segurado seja vítima de novo infortúnio. 7 - Juros de mora e correção monetária fixados na sentença que merecem reforma.8 - Reexame Necessário a que se dá parcial provimento, prejudicado o apelo voluntário, reformando-se a sentença para: a) excluir a concessão do benefício do auxílio-acidente; e b) estipular que os índices de atualização monetária e de juros de mora sejam calculados de acordo com os parâmetros constantes dos Enunciados de nºs 10, 14, 19 e 25 da Seção de Direito Público deste Tribunal, com redação revisada em 11/03/2022. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 273). Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 59, 62 e 101 da Lei 8.213/91, 156, 375 e 1.022, II, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional que, o v. acórdão recorrido condenou o INSS a incluir o segurado no programa de reabilitação profissional com o pagamento do benefício temporário até a conclusão do procedimento. Afirma que, "a questão jurídica versada no recurso cinge-se, por conseguinte, em definir se, reconhecida sobejamente no acórdão recorrido a existência de incapacidade temporária, é legal o condicionamento da suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de titularidade do Recorrido à submissão obrigatória a processo de reabilitação profissional" (fl. 288). Defende a "impossibilidade de submissão obrigatória do Recorrido a programa de reabilitação profissional como condição para a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade, por tratar-se de incapacidade temporária" (fls. 289/290) . Aduz que, "No caso específico dos autos, restou demonstrada, por meio da perícia judicial, a existência de incapacidade laborativa temporária, reconhecida sobejamente no acórdão vergastado, razão pela qual inexiste óbice ao retorno do Recorrido ao exercício de sua atividade habitual, sendo totalmente descabida a obrigatoriedade de sua participação em programa de reabilitação profissional para capacitação em atividade diversa" (fl. 290). Argumenta que "O entendimento jurisprudencial também é no sentido de que somente a existência de incapacidade laborativa permanente dá ensejo à inserção do segurado em programa de reabilitação profissional, sendo este inaplicável, por conseguinte, à hipótese de incapacidade temporária" (fl. 291). Alega que, "descabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública, à qual incumbe de forma exclusiva a prescrição de processo de reabilitação profissional, mormente quando se reconhece de maneira inequívoca no acórdão recorrido que se trata de incapacidade temporária" (fl. 294). Ao final, "requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão vergastado a fim de que seja excluída a obrigatoriedade de submissão do Recorrido a processo de reabilitação profissional como condição para a suspensão do benefício de auxílio por incapacidade temporária de sua titularidade" (fl.294) . Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 299. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. Prosseguindo, é de bom alvitre ressaltar que o juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Quanto à prévia submissão ao processo de reabilitação, para melhor compreensão da controvérsia, trago à colação o art. 62 da Lei n. 8.213/91, verbis : Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 235/239): O magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS ao pagamento do auxílio-doença acidentário desde a sua cessação administrativa, com a determinação de submissão do autor ao programa de reabilitação profissional e, após finalizada a reabilitação a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente. Pois bem. (..). No caso, a pericial oficial de ID nº 23006366, apresentada pelo expert indicado pelo juízo, concluiu que o periciando apresenta incapacidade laborativa total e temporária estimada em 06 meses, com necessidade de inclusão em programa de reabilitação profissional, decorrentes das patologias de ordem degenerativa, sem nexo com a atividade desenvolvida. (..). Contudo, tenho que o exame pericial não é absoluto, pois consoante o regramento inserto no art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, sobretudo em sede de infortunística, onde vige o princípio in dubio pro misero em face do caráter social do direito previdenciário, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao obreiro. Neste pensar, muito embora a prova técnica afaste a existência de nexo causal, é possível formar convicção em contrariedade com o laudo pericial nesse ponto. Isso porque a autarquia previdenciária deferiu o benefício do auxílio-doença por acidente do trabalho de nº 6201571039 (espécie B91), no período de 15/09/2017 a31/10/2017 e consta nos autos documentos médicos emitidos à época do deferimento do benefício que atestam ser o segurado portador de hérnia de discona colunar lombar, artrose dos joelhos e lombalgia, mesma patologia reconhecida na perícia oficial. Com efeito, vê-se que a própria autarquia previdenciária já reconheceu o caráter acidentário da doença apresentada pelo demandante. Nesse contexto, tenho que deve ser reconhecido que as atividades desenvolvidas pelo segurado possam ter contribuído, mesmo que indiretamente, como coadjuvante, para a progressão das doenças, de modo a caracterizar a existência de concausa, nos termos do art.21, I, da Lei nº 8.213/1991: (..) Quanto à incapacidade para o trabalho, corroboro com as conclusões do laudo pericial da existência de incapacidade atual total temporária, com a necessidade de inclusão do obreiro em programa de reabilitação profissional. (..). Assim, é devido ao autor o auxílio-doença acidentário, desde a sua cessação administrativa anterior ao ajuizamento da demanda até a conclusão do programa de reabilitação profissional, como bem determinou o magistrado a quo. Por outro lado, não é possível a concessão do auxílio-acidente deferido na sentença, pois consta informações nos autos de que o autor já vem recebendo o auxílio-acidente de NBº 0548546592, desde 30/07/1994, decorrente da amputação de falange distal do 4º e 5º QDE (vide idnº23005793) e nos termos do art.124, V, da Lei nº 8.213/1991 e Súmula 146 do STJ é vedada a percepção cumulativa de mais de um auxilio-acidente, mesmo que o segurado seja vítima de novo infortúnio: Ao que se observa, o Tribunal de origem decidiu na linha consolidada nesta Corte, no sentido de que, a teor dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, uma vez contatada a necessidade de reabilitação do segurado, em razão da ocorrência de acidente de trabalho que provocou sua incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o obreiro faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral. Nesse sentido, anote-se, o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos dos arts. 15, I e § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019 - grifos nossos) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. EMENTA