AREsp 2662625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegada nulidade/cerceamento de defesa não restou demonstrada e a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, reconhecendo nexo causal apenas para cervical e ombros, determinando-se apenas a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário sem repercussão econômica.

Parties
Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Nexo Causal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário, Súmula 7/stj, Honorários Periciais
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Nexo Causal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Conversão De Benefício Previdenciário Em Acidentário +2 more

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Parties

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte quanto a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque a alegada nulidade/cerceamento de defesa não restou demonstrada e a modificação do julgado demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; o laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laboral, reconhecendo nexo causal apenas para cervical e ombros, determinando-se apenas a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário sem repercussão econômica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial quanto à alegação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.