AREsp 2447866 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito do especial demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido não foi omisso, fundamentou a ausência de nexo causal com base no laudo pericial e demais provas, e a impossibilidade de vistoria foi...

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Parties
Agravante: CARMEN LUIZA GONCALVES BRIGIDO; Autarquia Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Prova Pericial Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade Por Reexame Fático (súmula 7/stj)

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Parties

CARMEN LUIZA GONCALVES BRIGIDO

Agravante

INSS

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nexo causal não comprovado
  2. 2 Nulidade do laudo pericial e necessidade de nova perícia
  3. 3 Alegação de omissão do tribunal quanto a pontos suscitados (art. 1.022 II e art. 489 IV e §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas o mérito do especial demandaria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão recorrido não foi omisso, fundamentou a ausência de nexo causal com base no laudo pericial e demais provas, e a impossibilidade de vistoria foi justificada pela extinção/incorporação do empregador, de modo que não houve cerceamento de defesa nem fundamento para anular o laudo ou determinar nova perícia.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem majoração da verba honorária em razão de se tratar de ação acidentária (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991).
  • Publique-se.