AREsp 2611395 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Previdenciária (auxílio Doença) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de auxílio-doença por incapacidade temporária e nexo de causalidade
2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial frente à necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
3. 3 Prequestionamento de normas federais e sua ausência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou conhecimento ao recurso especial porque a decisão do tribunal de origem se apoia em exame de prova e conclusão sobre fatos (laudo pericial reconhecendo nexo de causalidade e incapacidade temporária), cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso, diversas alegadas violações legais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Mantida, assim, a concessão do auxílio-doença nos termos dos arts. 59 e 63 da Lei 8.213/1991 e aplicável a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.