AREsp 2467209 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual JOAO MARCOS ROCHA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 530/531): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIA. LAUDO PERICIAL QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO AS LESÕES LOMBARES PELAS QUAIS É ACOMETIDO O AUTOR, RECONHECEU QUE A ATIVIDADE LABORAL ATUOU COMO CONCAUSA NO AGRAVAMENTO DELAS. AUTOR QUE SE ENCONTRA INCAPAZ PARA EXERCER AATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA (MOTORISTA), MAS QUE PODE SER REABILITADO PARA OUTROS TIPOS DE ATIVIDADES LABORATIVAS QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO E FLEXÃO OU ROTAÇÃO DE COLUNA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA QUE DEVE SER CORRIGIDA, EIS QUE NÃO SE TRATA DE MANUTENÇÃO, MAS SIM DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, EIS QUE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91 FORAM CUMPRIDOS. PROCESSO DE REABILITAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONDICIONADO PELO INSS, EM VIRTUDE DA IMPERATIVIDADE DO ART. 62 DA LEI Nº 8.213/91 E DO FATO DO PERITO TER CONSTATADO A SUA POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 177 DA TNU QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESSA PORÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC SOBRE OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS (RESP Nº 1495146) (TEMA 905). INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS (ART. 85, §11º, DO CPC). RECURSO DO RÉU INSS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/557). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante aponta violação do art. 86 da Lei 8.213/1991, defendendo, em síntese, ter preenchido os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente. Sustenta, ainda, que o acórdão recorrido diverge do decidido no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 574). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. O Tribunal de origem reformou a sentença para determinar a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, adotando a seguinte fundamentação (fls. 533/536): II - Pois bem. O autor foi, no que aqui interessa, beneficiário de diversos auxílios doença, no período entre 2019 a 2020, conforme consta do dossiê previdenciário de evento 18.2. Conforme constatado pelo laudo pericial judicial (ref. evento 54.1), o autor, que desempenhava a atividade de motorista, apresenta duas patologias, uma no joelho direito e outra na coluna lombar, sendo que apenas a última possui vínculo com a função exercida. Com relação à lesão lombar, o perito constatou que o autor apresenta uma discopatia degenerativa em sua coluna lombar, acometendo múltiplos níveis (Fl. 70) mas que foi agravada por uma herniação específica no disco L4L5 do lado direito, com compressão da raiz neurológica de L4 destelado. Ainda, segundo o expert, o agravamento da lesão se deu pelo exercício da profissão de motorista, que exige atividade de levantamento de peso com a coluna, ao carregar e descarregar o caminhão: .. Logo, não há dúvidas de que o autor não poderá exercer sua atividade de motorista pois, como atestado pelo laudo, ela exige o carregamento de caminhões, com flexo-extensão da coluna lombar. Ostenta, contudo, condições de ser reabilitado para outras funções que sejam condizentes com a sua incapacidade, razão pela qual faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário e não à aposentadoria por invalidez, como requer o autor e opinou a Procuradoria. Assim sendo, a sentença, em sede de reexame necessário, deve ser alterada, uma vez quese trata de e não de manutenção de auxílio-doença acidentário, devendo a DIB ser fixada concessão desde a cessação do benefício anterior - (o qual, embora classificado de natureza NB 7077428843 previdenciária, trata-se de natureza acidentária), pois o autor permaneceu incapaz, porquanto preencheu todos os requisitos necessários para a concessão desse benefício (qualidade de segurado, nexo de causalidade e incapacidade total para a sua atividade laborativa, sendo possível a reabilitação - art. 59 da Lei nº 8.213/91). Irresignada, a parte opôs embargos de declaração, nos quais apontou a omissão da Corte local em examinar a possibilidade de concessão de auxílio-acidente, matéria objeto do presente recurso especial. Ocorre que os embargos foram rejeitados sem o exame dessa questão. A alegação de violação do art. 86 da Lei 8.213/1991 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide neste caso o enunciado 211 da Súmula do STJ. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA