AREsp 2002628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do auxílio-doença acidentário até a realização da reabilitação profissional, em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Auxílio Acidente, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Auxílio Acidente Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 concessão de auxílio-doença até realização de reabilitação profissional
  3. 3 possibilidade de condicionamento da cessação do auxílio à reabilitação profissional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão do auxílio-doença acidentário até a realização da reabilitação profissional, em conformidade com o art. 62 da Lei 8.213/1991, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.