AREsp 2755174 - DECISAO

AREsp 2755174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: WHIRLPOOL S.A; Recorrida: Recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Misero
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Nexo De Causalidade Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A

Agravante

Recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre atividade laboral e doença
  3. 3 necessidade de inspeção/perícia no local de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ôbice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o Tribunal a quo considerou o laudo pericial suficiente para formação do convencimento, sendo discricionária a decisão sobre a necessidade de nova perícia nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, e aplicou o princípio in dubio pro misero diante da concessão administrativa do benefício pelo INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.