AREsp 2784920 - DECISAO

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O tribunal manteve que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não comprovando a incapacidade do autor conforme laudo pericial; assim, a pretensão de reexame de provas seria incabível em recurso especial (Súmula 7), e ausente prequestionamento de determinadas alegações não há conhecimento dessas questões no recurso especial.

Parties
Agravante: Alexsandra Cordeiro de Araújo da Hora; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Rito Comum Acidentário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Acidente, Perícia Médica Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Acidente Perícia Médica Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Alexsandra Cordeiro de Araújo da Hora

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum Acidentário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-doença acidentário desde 10/04/2017
  2. 2 existência de incapacidade laborativa no momento da perícia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal manteve que a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, não comprovando a incapacidade do autor conforme laudo pericial; assim, a pretensão de reexame de provas seria incabível em recurso especial (Súmula 7), e ausente prequestionamento de determinadas alegações não há conhecimento dessas questões no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se.