REsp 2204538 - DECISAO

REsp 2204538 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões levantadas nos embargos de declaração (reabilitação para função compatível e recebimento de auxílio-acidente), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos é anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não se conhecendo de matéria fático-probatória nova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Reabilitação Profissional, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Reabilitação Profissional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Anulação De Acórdão

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão De Embargos Declaratórios E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de manifestação sobre reabilitação para função compatível e recebimento de auxílio-acidente
  3. 3 compatibilidade entre concessão de auxílio-doença e requisitos para auxílio-acidente

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto a questões levantadas nos embargos de declaração (reabilitação para função compatível e recebimento de auxílio-acidente), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos é anulado e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas, não se conhecendo de matéria fático-probatória nova em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões articuladas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.