AREsp 2851562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, o mérito repousa em prova pericial que concluiu pela ausência de...

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Parties
Recorrente/agravante: ADILSON PEREIRA; Recorrido/autarquia Federal: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/impugnação)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ADILSON PEREIRA

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/autarquia Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação dos arts. 42, 59 e 62 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Cessação do benefício sem reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente o permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula 284/STF; além disso, o mérito repousa em prova pericial que concluiu pela ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, de modo que a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.