REsp 2216598 - DECISAO

REsp 2216598 - DECISAO

O Tribunal regional, apoiado no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial do segurado e pela possibilidade de reabilitação, não preenchendo os requisitos para aposentadoria por invalidez; o exame do pedido recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VALDEMIR BARBOSA GOMES DE ANDRADE; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Isenção De Custas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

VALDEMIR BARBOSA GOMES DE ANDRADE

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez ou a manutenção do auxílio-doença acidentário até reabilitação
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 62 da Lei 8.213/91
  3. 3 consideração de aspectos socioeconômicos na avaliação da incapacidade (art. 42, Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

O Tribunal regional, apoiado no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela incapacidade parcial do segurado e pela possibilidade de reabilitação, não preenchendo os requisitos para aposentadoria por invalidez; o exame do pedido recorrente demandaria reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.