REsp 2230834 - DECISAO

REsp 2230834 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque muitas das questões federais invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, quando necessárias para alterar o acórdão, isso demandaria reexame fático-probatório vedado em...

Source-derived case information.

Parties
Autora: Bruna Patrícia Silva Almeida; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Segurado Especial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Auxílio Doença Acidentário Segurado Especial Coisa Julgada Prequestionamento Juros E Correção Monetária +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bruna Patrícia Silva Almeida

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para concessão do auxílio-doença acidentário (art. 59 da Lei nº 8.213/91)
  2. 2 Forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária em demandas previdenciárias
  3. 3 Alegação de coisa julgada por acordo homologado em outra ação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque muitas das questões federais invocadas não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e, quando necessárias para alterar o acórdão, isso demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, razão pela qual não se modificou a conclusão do Tribunal a quo sobre a concessão do auxílio-doença.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.