AREsp 2942550 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de omissão do Tribunal de origem quanto à data de início do benefício e à alegada coisa julgada; constatou-se que o último auxílio-doença cessou em 17.04.2017, de modo que o benefício deve ser implantado a partir de...

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Parties
Agravante: EDIMILSON ALMEIDA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Coisa Julgada Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDIMILSON ALMEIDA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Qual é a data de início do benefício (DIB)?
  3. 3 Houve violação da coisa julgada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de omissão do Tribunal de origem quanto à data de início do benefício e à alegada coisa julgada; constatou-se que o último auxílio-doença cessou em 17.04.2017, de modo que o benefício deve ser implantado a partir de 18.04.2017; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.