AREsp 1750801 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/1988) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 380, e-STJ): ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL - TRAUMATISMO CRANIANO -INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONSTATADA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - DESCABIMENTO - OBREIRO AMPARADO EM SEDE ADMINISTRATIVA EM FUNÇÃO DE SEQUELAS ORIUNDAS DE EVENTO EXTRALABORAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. Remessa oficial provida para inversão do julgamento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 404, e-STJ). O agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 21, inciso I, da Lei 8.213/1991. Defende, em suma, que faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que o acidente de trabalho sofrido pouco tempo antes da tentativa de homicídio atuou como concausa de sua incapacidade laborativa (fl. 395, e-STJ): Conforme já asseverado, o recorrente faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, uma vez que o acidente de trabalho sofrido pouco tempo antes da tentativa de homicídio, que resultou na concessão de benefício previdenciário, atuou como concausa de sua incapacidade laborativa. O traumatismo craniano (acidente de trabalho) e os tiros suportados (acidente comum) pelo segurado foram causadoras conjuntas de sua incapacidade laborativa, devendo o acidente de trabalho ser considerado como concausa nos moldes do que dispõe o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/1991. Sem contrarrazões. O Recurso Especial foi inadmitido na origem (fl. 418, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do Agravo de fls. 421-424, e-STJ. No Agravo, o recorrente sustenta que o Recurso Especialnão busca rediscutir fatos eprovas,mas a aplicação do o art. 21, inciso I, da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 09.12.2020. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, decidiu nos seguintes termos (fl. 382, e-STJ): Como se vê, o perito afirma categoricamente que a incapacidade sofrida pelo obreiro decorre das lesões nos membros superiores, causando restrição laborativa meramente parcial e não total. Ademais, as sequelas nos membros superiores decorrem do acidente extralaboral (tentativa de homicídio) e não decorrente do acidente de trabalho (traumatismo craniano). Aliás, o obreiro encontra-se amparado pela previdência social, que lhe concedeu em sede administrativa o benefício compatível com o estado de saúde diagnosticado na perícia realizada em juízo, decorrente do evento extralaboral (auxílio acidente previdenciário fl. 193). Logo, a sentença não deve prevalecer, uma vez que não constatada incapacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho, mas apenas decorrentes do infortúnio não relacionado ao labor. Portanto, o acórdão recorrido, com base nos elementos de convicção, concluiu que a incapacidade laborativa decorre de infortúnio não relacionado ao acidente de trabalho. Para se firmar entendimento diverso, como pretende o recorrente, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo documental já analisado pela segunda instância, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.