REsp 1903168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls.87/88): Recurso voluntário do INSS conhecido nos termos do art. 1007, § 1º do CPC/2015. Reexame necessário. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. Súmula nº 423,do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 490, do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 496, I do Código de Processo Civil CPC/2015. Acidentária. Ajudante. Fratura de ombro esquerdo. Laudo pericial que comprova a incapacidade total e temporária para o trabalho. Nexo de causalidade caracterizado. Sentença de procedência. Direito ao restabelecimento do auxílio-doença. Manutenção. Termo inicial: dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença acidentário NB 611.629.648-7 (DCB04.02.2016 fl. 42)Valores atrasados: (i) deverão sercorrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI (Lei 9.711/98),até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E (Resp.1.102.484/SP,3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22.04.2009,DJ de 20.05.2009), e ainda no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; e, (ii)juros de mora são devidos a partir do termo inicial, de modo decrescente mês a mês, observando-se a Lei 11960/09, art. 5º. Citação que ocorreu em14.07.2016fl. 18. Inaplicabilidade da Súmula 204 do E STJ. Honorários advocatícios fixados nos termos da Súmula 111 do STJ, no percentual de 15%. Manutenção. Recurso voluntário do INSS improvido. Recurso oficial parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 112) Aponta o recorrente violação aos arts. 27 da Lei 9.868/99, 31 da Lei 10.741/2003, 41-A, da Lei 8.213/91, 31 da Lei 10.741/2003, 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação do art. 5º da Lei 11.960/2009, afirmando que "no que diz respeito aos critérios de correção monetária é de rigor que se determina a integral aplicação da modulação que o C. STF vier a dar a matéria, e não apenas "se for o caso", afastando-se, de qualquer modo, a aplicação do IGP-DI" (fl. 102). Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 130. Em novo exame, o Tribunal de origem reformou parcialmente o acórdão nos seguintes termos (fl. 138): - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - OBSERVÂNCIADO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS TEMAS 810 (STF) E 905 (STJ), ATINENTES AOS Í NDICES DE CORRE ÇÃ O MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, II DO NOVO CPC - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. No caso, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ. 1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso, conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo. 2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 828.379/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. 1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ. 2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.479.578/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Além disso, ao decidir a questão, o Tribunal a quo assim se pronunciou, in verbis (fls. 138/139): Considerando a deliberação proferida pelos Tribunais Superiores quanto à correção monetária e aos juros de mora, submetidos ao regime de recursos repetitivos (Tema 905 do STJ) e repercussão geral (Tema 810 do STF), a adequação da fundamentação e complementação do v. acórdão é medida que se impõe. Assim, em sede de retratação, consigno que, para fins de correção monetária, deverá ser adotado o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF); quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). (..). Sem prejuízo, consigno ser de rigor a aplicação, no presente caso, do entendimento firmado no Tema 810 pelo C. STF, independente da existência de divergência quanto à matéria ou da interposição de Recurso Extraordinário, visto que a decisão proferida pela Corte Suprema, submetida ao regime da repercussão geral, tem aplicação imediata a todos os casos em curso. Ante o exposto, pelo meu voto, modifico o julgamento e adequo sua fundamentação, determinando a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora como definidos acima. Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do Recurso Especial ou do Agravo dele decorrente (AREsp). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.