REsp 1910400 - DECISAO

REsp 1910400 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua fundamentação quanto ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa das omissões, contradições ou obscuridades, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, tendo havido juízo de retratação com alteração de fundamento pela Corte de...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Correção Monetária, Índice De Atualização (igp DI, IPCA E, Inpc), Juros De Mora, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Auxílio Doença Acidentário Correção Monetária Índice De Atualização (igp Di, IPCA E, Inpc) Juros De Mora Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei 11.960/2009 para atualização de parcelas atrasadas
  2. 2 índice aplicável para correção monetária e juros de mora (IGP-DI vs IPCA-E vs INPC)
  3. 3 qualidade da fundamentação do recurso especial nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua fundamentação quanto ao art. 535 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstração precisa das omissões, contradições ou obscuridades, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, tendo havido juízo de retratação com alteração de fundamento pela Corte de origem, exigia-se a ratificação do recurso especial, nos termos da Súmula 579/STJ, o que não ocorreu, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.