AREsp 1796234 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLAYTON FOZATO DE OLIVEIRA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88 visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: ACIDENTÁRIA LERDORT (OMBROS) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO IMPROCEDÊNCIA REFORMA DA SENTENÇA DOU PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL E ÀS APELAÇÕES DO INSS E DO ASSISTENTE AUTÁRQUICO PARA JULGAR O PEDIDO IMPROCEDENTE NEGO PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 1.022, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, do CPC, no que concerne à negativa jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão, ora guerreado, violou o art. 1.022, II e 489, §1º, IV, do CPC, visto que o Tribunal não apreciou a tese levantada pelo recorrente com capacidade de infirmar o julgado, qual seja, a violação ao artigo 59 da Lei 8.213/91 e artigo 465 do CPC, pois a prova pericial foi conclusiva ao constatar as moléstias incapacitantes do autor, que resultaram na redução da capacidade laborativa, de forma total e temporária. Tendo o Tribunal permanecido omisso mesmo após os Embargos de Declaração (fl. 581). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 59 da Lei n. 8.213/91; e 373, inciso I, 464 e 473 do CPC, no que concerne à concessão de benefício acidentário, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): A decisão do Tribunal "a quo" violou o artigo 59 da Lei 8.213/91, já que, a reversibilidade ou a cura da doença são irrelevantes para fins de concessão de benefício, visto que o auxílio-doença não será devido apenas em caso da incapacidade ser total e temporária, mas também quando for parcial e impeça o exercício da função habitual. (fls. 583). O aresto recorrido, ao negar concessão do beneficio acidentário, desconsiderou a prova técnica produzida nos autos, valendo-se tão somente de conhecimentos próprios, o que não lhe permite uma real avaliação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado, elementos esses que carecem de apuração técnica e qualificada em ações de natureza acidentária (fl. 585). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Em outras palavras, no caso, expressamente afastados no julgado o nexo causal e a incapacidade laborativa. De fato, o acórdão, suficientemente motivado, consignou que o exame físico, soberano na verificação da incapacidade laborativa, não apontou para existência de qualquer alteração capaz de justificar o déficit laboral, ausente hipotrofia, perda de força ou de mobilidade e queixas álgicas. O nexo causal também foi fundamentadamente questionado na decisão embargada, destacando a existência de queixas apenas esporádicas sobre o segmento lesionado (ombros), vinculadas a diversas causas, inclusive extralaborais. Assim, apontou a necessidade de maiores investigações sobre a origem laborai dos achados em ombros, que, todavia, ficaram dispensadas ante a inexistência de prova da incapacidade laborativa. Por fim, frisou que "O órgão julgador não está adstrito às conclusões periciais, podendo formar seu convencimento com base nos demais elementos de prova contidos nos autos" (fl. 559). Forçoso reconhecer, pois, que a Câmara apreciou de forma exaustiva todo o conjunto probatório coligido e os argumentos das partes.(fl. 571). Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Assim sendo, em síntese, com base em resultados de exames laboratoriais (fls. 138/139), o jurisperito indicou a presença de leve tendinopatia bilateral em ombros, passível de tratamento, defendendo a caracterização da incapacidade total e temporária. Contudo, entendo que o exame clínico é soberano na análise da incapacidade laborativa, sendo certo que, no presente caso, não há evidências de efetivo prejuízo à realização do trabalho habitual. .. Ademais,verifico que existiram escassos registros de queixas envolvendo os ombros durante os últimos anos de atividade, até 2016, quando do desligamento da empregadora, sem ter havido previamente qualquer afastamento laboral. Conforme anotou o juriperito:"Para membros superiores, o autor teve uma consulta por dor em ombro direito em 2014, uma consulta por dor em ombro esquerdo em junho de 2016 que foi reiterada no exame demissional de setembro (fl. 158). .. Em suma, entendo que não há incapacidade laborativa total e temporária a determinar a concessão do auxílio-doença. .. Quanto ao nexo causal, o laudo técnico admite a presença de fatores de risco na atividade habitual para o desenvolvimento de moléstias tipo LER/DORT em membros superiores,mas não elucida com objetividade as atividades nocivas que poderiam desencadear os achados em ombros. .. Portanto, a meu ver, os dados disponíveis induzem questionar a gênese laboral dos achados em ombros, porém, na ausência de prova da incapacidade, prescindível estender a investigação sobre o nexo causal, posto que imperiosa a presença de ambos os pressupostos para a concessão do benefício perseguido (fls. 558-560). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.