REsp 1912695 - DECISAO

REsp 1912695 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não foram impugnados adequadamente, sendo suficientes para manter o acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Autora/recorrente: Célia Souza de Oliveira; Réu/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação Acidentária / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ
Outcome
Não conheço de ambos os Recursos Especiais.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Administrativo Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Perícia Médica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Célia Souza de Oliveira

Autora/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recursos Especiais Interpostos Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo Em Ação Acidentária / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 concessão de auxílio-doença acidentário
  3. 3 necessidade de nova perícia

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque a apreciação das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e da prova pericial, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, fundamentos adotados pelo Tribunal de origem não foram impugnados adequadamente, sendo suficientes para manter o acórdão (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF). Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 quando já houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço de ambos os Recursos Especiais.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado para ambos os recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.