REsp 1920611 - DECISAO

REsp 1920611 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão quanto à qualidade de segurado, pois o tema fora devidamente enfrentado; a alegação de ofensa à Súmula 325 não é cabível como fundamento de recurso especial por não constituir 'lei federal'; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais na hipótese de não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Qualidade De Segurado, Inovação Recursal, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Benefício
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Qualidade De Segurado Inovação Recursal Remessa Necessária Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Benefício

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à qualidade de segurado
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 cabimento de alegação de súmula em recurso especial (Súmula 325/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão no acórdão quanto à qualidade de segurado, pois o tema fora devidamente enfrentado; a alegação de ofensa à Súmula 325 não é cabível como fundamento de recurso especial por não constituir 'lei federal'; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento; aplicaram-se as regras do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais na hipótese de não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.