AREsp 1814210 - DECISAO

AREsp 1814210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque determinadas questões processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de...

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Parties
Apelante: MARIA CELMA ALVES DA SILVA; Apelado: Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Cerceamento De Defesa Valoração Da Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

MARIA CELMA ALVES DA SILVA

Apelante

Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  2. 2 reconhecimento de incapacidade laboral e direito ao auxílio-doença acidentário/auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)
  3. 3 valoração da prova pericial versus laudos unilaterais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque determinadas questões processuais não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa por ter considerado que a perícia judicial, produzida sob o crivo do contraditório, fundamentou a decisão de ausência de incapacidade laboral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.