AREsp 1821193 - DECISAO

AREsp 1821193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já decidiu nos mesmos termos postulados pelo INSS; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Perícia Judicial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus De Sucumbência
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Perícia Judicial Recurso Especial Honorários Advocatícios Ônus De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/91 quanto à manutenção da data de término do benefício conforme perícia judicial
  2. 2 Ausência de interesse recursal porquanto o acórdão recorrido decidiu nos termos postulados pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o acórdão recorrido já decidiu nos mesmos termos postulados pelo INSS; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos precedentes citados, aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial