REsp 1910893 - DECISAO

REsp 1910893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), padecem de falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmula 282/STF) e de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); ademais, houve modificação de fundamento em...

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Parties
Recorrente: ALEXANDRO DOS SANTOS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Incapacidade Laboral, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 810), Súmulas E Juízo De Retratação
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente Incapacidade Laboral Correção Monetária Juros De Mora +3 more

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Parties

ALEXANDRO DOS SANTOS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 natureza da incapacidade (total e temporária vs total ou parcial e permanente)
  2. 2 termo inicial do benefício e se foi precedido por auxílio-doença
  3. 3 desconto de valores referentes a períodos em que o obreiro trabalhou após a concessão do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), padecem de falta de prequestionamento sobre pontos relevantes (Súmula 282/STF) e de fundamentação adequada (Súmula 284/STF); ademais, houve modificação de fundamento em juízo de retratação sem ratificação do recurso (Súmula 579/STJ), e o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais consolidados pelo STF (Tema 810), tornando inviável o provimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).