REsp 1930866 - DECISAO

REsp 1930866 - DECISAO

O recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se reformou a conclusão sobre o nexo por concausa; quanto à matéria de índices e juros, aplicaram-se os precedentes desta Corte, determinando-se a incidência do INPC para correção monetária das...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Nexo Causal, Princípio Da Concausa, Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Pela Lei 11.960/2009), Correção Monetária E Juros De Mora, Repetitivos Do STJ (tema 905), Repercussão Geral Do STF (tema 810)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Doença Acidentário Nexo Causal Princípio Da Concausa Art. 1º F Da Lei 9.494/97 (redação Pela Lei 11.960/2009) Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo causal entre atividade laboral e tendinopatia/síndrome do manguito rotador (princípio da concausa)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações previdenciárias
  3. 3 índices de correção monetária e aplicação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se reformou a conclusão sobre o nexo por concausa; quanto à matéria de índices e juros, aplicaram-se os precedentes desta Corte, determinando-se a incidência do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (e os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal anteriormente), e a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, redação pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006 aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal