REsp 1928760 - DECISAO

REsp 1928760 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a conclusão da instância ordinária, de que a incapacidade das lesões nos membros superiores é total e temporária e, portanto, dá direito ao auxílio-doença acidentário, está fundada no conjunto fático-probatório e em laudo pericial não impugnado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OSMANDO DIAS DE ALMEIDA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Entendimento Da Instância Ordinária
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Incapacidade Laborativa, Perícia Médica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Acidente De Trabalho Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Incapacidade Laborativa Perícia Médica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSMANDO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Entendimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Clasificação da incapacidade (total e temporária vs parcial ou total e permanente) e consequente benefício devido
  2. 2 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Poder do juiz em não se vincular integralmente às conclusões da perícia técnica

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a conclusão da instância ordinária, de que a incapacidade das lesões nos membros superiores é total e temporária e, portanto, dá direito ao auxílio-doença acidentário, está fundada no conjunto fático-probatório e em laudo pericial não impugnado; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Proceda-se a reautuação do feito para que conste OSMANDO DIAS DE ALMEIDA como agravante.