REsp 1903889 - DECISAO

REsp 1903889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento processual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, por aplicação do óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a análise do acórdão de origem que, com base em laudo pericial, reconheceu incapacidade total e temporária e deferiu auxílio-doença acidentário em vez de aposentadoria por invalidez.

Parties
Recorrente: Ronaldo Martins da Silva; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Auxílio Doença Acidentário, Aposentadoria Por Invalidez Acidentária, Nexo Causal, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Correção Monetária Índices P F
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Doença Acidentário Aposentadoria Por Invalidez Acidentária Nexo Causal Perícia Médica Honorários Advocatícios Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronaldo Martins da Silva

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da incapacidade (temporária ou permanente) e direito à aposentadoria por invalidez
  2. 2 Valoração do laudo pericial e indicação cirúrgica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial com fundamento processual, com base no art. 932, III, do CPC/2015, por aplicação do óbice da Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido; em consequência, manteve-se a análise do acórdão de origem que, com base em laudo pericial, reconheceu incapacidade total e temporária e deferiu auxílio-doença acidentário em vez de aposentadoria por invalidez.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 e majorar os honorários advocatícios nos termos mencionados na decisão