AREsp 1858852 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL - NEXO CAUSAL E QUALIDADE DE SEGURADO INCONTESTES - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE ADMINISTRATIVA PELAS MESMAS QUEIXAS CONTIDAS NA EXORDIAL - CARÊNCIA AO BENEFÍCIO - DISPENSA LEGAL DO ARTIGO 26, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO INDEVIDA DA BENESSE OUTRORA PERCEBIDA - AUXÍLIO-ACIDENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONCLUÍDA A REABILITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PRÉVIA - EVENTO FUTURO E INCERTO - OFENSA AO ARTIGO 492 DO CPC - ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE OFÍCIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §4º, INCISO II, DO CPC/15 EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Alega violação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991, no que concerne ao não preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário requerido, trazendo os seguintes argumentos: .. a reabilitação profissional somente é devida ao segurado que for insusceptível de recuperação para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, a incapacidade para a atividade habitual deve ser permanente. Pois bem. No caso em apreço, de acordo com as conclusões da perícia judicial transcritas no acórdão inclusive, a incapacidade do autor é apenas temporária. (fls. 536). Ora, se a incapacidade é temporária, significa que existe a possibilidade de recuperação da capacidade laboral da autora, não sendo o caso, portanto, de encaminhamento à reabilitação profissional; que é destinada, conforme já demonstrado, ao segurado que apresente incapacidade definitiva para sua atividade habitual. Observe-se que o INSS interpôs embargos de declaração a fim de que o Tribunal recorrido fundamentasse o enquadramento da situação da parte autora no art. 62 da Lei 8.213/91, mas os embargos foram rejeitados, sob o fundamento de que os embargos buscavam a modificação do julgado. Ainda que assim seja, o fato é que o acórdão recorrido manteve a sentença de 1º grau, que condicionou a cessação do auxílio-doença da parte autora à reabilitação profissional, sem que estejam configurados os requisitos necessários para tanto, qual seja: a incapacidade permanente para o exercício da atividade habitual. Ao assim proceder, violou a norma do art. 62 da Lei 8.213/91. (fls. 537). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Correta, pois a concessão de auxílio-doença. Ademais, verifico que em nenhum momento a autora passou pelo processo de reabilitação, procedimento este imprescindível para a justa cessação do auxílio-doença acidentário, nos casos em que a lesão ocasionada pela natureza do trabalho restrinja o labor anteriormente exercido. É o que preconiza o artigo 62 da Lei nº 8213/91, senão vejamos: Artigo 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Assim, observado que o processo de reabilitação é condicional à cessação do auxílio-doença, este deve ser o seu termo final, tendo em vista que a autora não se encontra reabilitada. No tocante à determinação, em sentença, de concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença e o procedimento de reabilitação profissional, entendo que a decisão comporta reparo. Considerando que a autora se encontra, conforme laudo pericial, incapacitada parcial e permanentemente para sua função habitual, foi determinada a sua reabilitação. Ora, não se pode antever qual será o resultado deste processo de reabilitação que, em sendo inexitoso, resultará na concessão de aposentadoria por invalidez a autora, donde se extrai que não terá direito, neste caso, ao auxílio-acidente - fl. 466. (Grifo nosso.) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.