AREsp 3162638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Provimento Do Agravo Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à readaptação/reabilitação funcional da segurada
2. 2 caráter omissivo do acórdão e dos embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
3. 3 aplicação do art. 62, §1º, da Lei n. 8.213/1991 quanto à cessação do auxílio-doença em caso de reabilitação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido, ao conceder o auxílio-doença, não se manifestou sobre a tese suscitada pelo INSS relativa à readaptação funcional da segurada, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC; por consequência anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expressa apreciação da readaptação funcional e demais questões suscitadas.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
• Anulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.